O objetivo deste artigo é oferecer uma contribuição aos cidadãos no momento de comprar ou vender um veículo. Normalmente, neste momento, a preocupação maior é com o bem, com o estado de conservação do mesmo e com o valor a ser comercializado. Não nos preocupamos tanto com a parte burocrática, a documentação do mesmo.

Após o acerto entre as partes, o primeiro passo é autenticar o DUT (Documento Único de Transferência), que está com o proprietário, no caso, o vendedor. São preenchidos os dados do comprador e valor do veículo. Em seguida, no tabelionato, é feito o reconhecimento de firma das assinaturas do vendedor e do comprador. É bom lembrar que não precisa ser feita no mesmo cartório e nem é necessária a presença dos dois.

Com o DUT pronto, o comprador tem um prazo de 30 dias para comparecer a um CRVA (Centro de Registro de Veículo Automotor) para efetuar o registro (transferência) do mesmo, pois de acordo com o que dispõe o art. 233 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), se deixar de efetuar o registro neste prazo, ocorrem as hipótese previstas no art. 123 do mesmo, ou seja: multa grave e cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Ainda, segundo o art. 123 do CTB, será obrigatória a expedição de novo certificado de registro de veículo sempre que ocorrer transferência de propriedade, mudança de endereço do proprietário e qualquer alteração de característica ou categoria do veículo.

O mais importante a ser observado, é que se não for efetuada a transferência no prazo previsto, poderão acontecer algumas situações bem complicadas, como por exemplo: se você tiver o carro apreendido ao depósito, por alguma infração ou acidente, somente o proprietário poderá retirá-lo, ou seja, a pessoa a qual o veículo estiver registrado. Imaginem se o vendedor não for encontrado? O veículo corre o risco de “apodrecer” no depósito e gerar uma dívida imensa.

Cabe ao vendedor comunicar ao Órgão de trânsito, da venda do veículo. Como fazer? Após preencher e autenticar o DUT, faça uma cópia autenticada do mesmo e a entregue no CRVA. Para que fazer isso? Para proteger-se no caso de o comprador não fazer a transferência. Você continuaria respondendo pelo mesmo, sujeito a sofrer as penalidades previstas nos arts. 163 e 164 do CTB.

Os Arts. 163 e 164 irão remeter ao art. 162, que, nos seus 05 incisos, trata das irregularidades que o condutor poderá apresentar ao dirigir o veículo. Lembrando que se ainda estiver registrado no nome do vendedor, este irá responder. As multas são todas gravíssimas, 7 pontos, algumas são multiplicadas 3 ou 5 vezes e, em alguns casos, ocorre a retenção do veículo.

Portanto, no momento da compra e venda, dê atenção especial à documentação. Regularize o mais rápido possível. Com isso muitas “dores de cabeça” serão evitadas no futuro.

João Carlos Cocco,
Agente de Fiscalização da EPTC-POA
Chefe de Atividades
jcocconin@gmail.com