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Artigo – FUNDEB, o que é? – Ione Carvalho dos Santos

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) foi instituído pela Lei Federal nº 11.494/2007, objetivando a redistribuição de recursos e a melhoria da qualidade do ensino no país.

Os estados e municípios contribuem com o percentual de 20% dos principais impostos e transferências, tais como: FPM, ICMS, IPVA e ITR, etc., para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) da educação básica pública, sendo esta formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (antigo 2º grau).

As transferências constitucionais da União e dos estados, vinculadas ao Fundo, sofrem retenção automática, efetuada pelo Banco do Brasil, no ato do repasse. O valor descontado é depositado numa conta especial criada pelo próprio Banco em nome de cada município.

A arrecadação dos recursos que compõem o fundo é realizada pela União e pelos estados e a disponibilização dos recursos gerados é efetuada pelo Tesouro Nacional e pelos órgãos fazendários dos governos estaduais, ao Banco do Brasil, que procede à transferência.

Os recursos retornam aos municípios proporcionalmente ao número de alunos da educação básica pública, a partir dos dados obtidos no último censo escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da Constituição Federal). Essa dinâmica utilizada é que faz com que uns municípios ganhem e outros percam com o FUNDEB.

O valor mínimo por aluno é calculado pelo Ministério da Educação e anunciado em portaria conjunta desse Órgão Ministerial com o Ministério da Fazenda, em dezembro de cada ano para o exercício seguinte.

Os municípios recebem os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental, e os estados de acordo com o número de alunos do ensino fundamental e médio. Assim sendo, os municípios, sempre que possível, devem dar prioridade às escolas dessas modalidades para que obtenham um maior retorno do fundo.

Pois bem, os recursos que retornam para os municípios obedecem a regras estipuladas em legislações específicas, assunto que abordaremos no próximo artigo.

Relativamente ao assunto poderá ser acessado manual explicativo em www.tce.rs.gov.br/publicações/orientações aos gestores/Cartilha de Fiscalização de Recursos do FUNDEB dos Municípios.

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo

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