A organização e o financiamento do sistema educacional brasileiro é um tema de alguma complexidade e se caracteriza pela divisão de competências e responsabilidades das três esferas de governo, ou seja, União, estados e municípios.

A Constituição Federal, no art. 212, dispõe que os municípios aplicarão anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE). Algumas leis orgânicas estipulam um percentual maior.

Dentro das vinculações constitucionais encontra-se inserido o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), que é um fundo constituído do percentual de 20% de alguns impostos, para ser aplicado na MDE da educação básica pública, sendo esta formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio (antigo 2º grau).

Além dos impostos e transferências constitucionais, sobre as quais incide um percentual de recursos para a MDE, a educação tem como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na guia do INSS e que retorna para os estados e municípios com base no número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Pois bem, com esses recursos o que podem e onde podem, legalmente, os municípios arcarem no âmbito educacional?

Por força do § 2º do art. 211 da CF, compete aos municípios atuarem prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, enquanto cabe aos estados assegurar o ensino fundamental e oferecer, prioritariamente, o ensino médio. À União, cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa.

Em razão desse mandamento da carta federal é que, com muita frequência, vivenciamos a polêmica que os municípios não podem manter o transporte escolar dos estudantes do ensino médio e tampouco fornecerem merenda escolar para essa modalidade.  

Todavia, nada impede que os municípios concedam esses benefícios e até mesmo auxílio transporte para estudantes de nível universitário, desde que legalmente instituídos e após atendidas as exigências constitucionais na sua modalidade prioritária educacional.

Em tema seguinte abordaremos especificamente o FUNDEB, seu objetivo, formação e suas modalidades de aplicação.


Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo