O termo licitar, segundo o Dicionário Aurélio, significa pôr em arrematação ou leilão. Oferecer um lance ou quantia no ato de venda, em hasta pública ou de partilha judicial. Em síntese, é o ato de dar lance, proposta ou oferta de preço.

Licitação é o processo administrativo responsável pela escolha da empresa apta a ser contratada pela administração pública para o fornecimento de seus produtos e/ou serviços, visando à opção mais vantajosa.
O instrumento legal que rege as licitações públicas no Brasil é a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações inseridas pela de nº 9.648/98 e outros regramentos esparsos.

O processo licitatório deve ser público e acessível a todos os cidadãos, conforme prevê o princípio constitucional da publicidade e obedecer ao estabelecido no edital (regra do processo) e aos princípios licitatórios regrados em legislação vigente.

O objetivo da licitação é propiciar igual oportunidade a todos os interessados e atuar como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos. Tem como pressuposto a competição e sua finalidade deve ser sempre atender o interesse público.

Os processos licitatórios devem seguir os princípios da legalidade, moralidade e da vinculação ao edital. Devem, também, ser respeitados os princípios da igualdade entre os interessados e da impessoalidade, ou seja, evitar subjetivismos.

Em que pesem as dúvidas e o descrédito da população sobre a seriedade das licitações públicas, especialmente após a operação lava jato, a nosso ver, ainda é a maneira mais correta e econômica para a escolha de fornecedores e prestadores de serviços. O problema não está nos meios utilizados, mas, sim, nas pessoas que operam e administram.

O TCE-RS criou o LicitaCon, o qual consiste num sistema informatizado desenvolvido pelo próprio Tribunal para controle e monitoramento das licitações e contratos administrativos firmados pelos órgãos, poderes e entidades das esferas municipal e estadual.

Maiores informações acerca do funcionamento da mencionada ferramenta poderá ser acessado em: www.tce.rs.gov.br – na aba Jurisdicionados/Sistemas de Controle Externo/LicitaCon.

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo