Orçamento participativo (OP) é um mecanismo governamental de democracia participativa que permite aos cidadãos influenciar ou decidir sobre os orçamentos públicos, geralmente o orçamento de investimentos de prefeituras municipais, através de processos da participação da comunidade.

O orçamento participativo transformou-se num acontecimento em todo o mundo. No Brasil, surgiu com a redemocratização e a promulgação da Constituição de 1988, quando foi estimulada a participação popular na definição de políticas governamentais, por intermédio da criação dos Conselhos Setoriais de Políticas Públicas como espaços de controle social.

No RS, teve origem em Pelotas, em 1983, com o prefeito Bernardo de Souza, com a criação do programa “Todo Poder Emana do Povo”, um antecessor do Orçamento Participativo, que dava o direito ao cidadão de discutir e decidir sobre ações e obras a serem realizadas no município, principalmente no campo da educação. A iniciativa foi um sucesso e acabou sendo adotada posteriormente por diversas cidades do país.

As mudanças constitucionais aliadas à vontade popular e política viabilizaram a implantação do OP em Porto Alegre, em 1989, na gestão de Olívio Dutra, como resultado da pressão de movimentos populares por participar das decisões governamentais.

No âmbito do Estado do RS, a “Consulta Popular” é um processo similar. Nela a população define parte dos investimentos e serviços que constarão no orçamento do Estado. Esse processo ocorre anualmente e a verba destinada pelo Governo do Estado é criteriosamente distribuída entre os 28 COREDES (Conselho Regional de Desenvolvimento), órgão responsável pela sua realização.

Como já abordado em artigos anteriores, no orçamento estão previstos os recursos que deverão ser gastos com pagamento de pessoal, manutenção da cidade, serviços sociais e com novos investimentos em obras. Ele tem que comprometer receitas suficientes para permitir que sejam executadas essas despesas.

Tendo em vista as responsabilidades cada vez maiores atribuídas aos municípios, resta muito pouco à discricionariedade do gestor para decidir onde aplicar determinado recurso. Assim, o orçamento participativo vem perdendo sua razão de ser. Os orçamentos são verdadeiras peças de ficção, com grande volume de números pouco conhecidos e de difícil compreensão pelo cidadão.

A grande rigidez orçamentária, ou seja, excessivas vinculações entre receitas e despesas e grande volume de despesas obrigatórias consomem a integralidade dos recursos, preterindo os investimentos, manutenção e novas programações orçamentárias. E é justamente sobre esse tipo de gasto que incidiria o orçamento participativo.

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo
ionecarvalhoc@gmail.com