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Artigo – Orçamento Público II – Ione Carvalho

Artigo – Orçamento Público II – Ione Carvalho

Conforme dissemos em artigo anterior, o orçamento público é a ferramenta de gestão de maior relevância e, provavelmente, a mais antiga da administração pública. É um instrumento usado pelos governos com o intuito de organizar os seus recursos financeiros.

A Constituição Federal de 1988 implantou definitivamente o orçamento- programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei de Orçamento Anual – LOA.

A LOA, elaborada em consonância com as duas peças acima citadas, compreende o orçamento fiscal da administração direta, indireta e outras instituições públicas, quando houver.

Assim, o orçamento anual, elaborado de acordo com o PPA e a LDO, deverá ser enviado pelo Poder Executivo à Câmara de Vereadores para sua aprovação, cujo prazo, no Município de Caçapava, é estabelecido na Lei Orgânica em 20 de novembro.

No orçamento elaborado em programas identifica-se o que vai ser feito, como vai ser feito e onde vai ser feito (localização do gasto). A partir das destinações estipuladas no orçamento, os detalhamentos demonstram cada ação e a fonte de receita que irá custear.

No Brasil, dada a quantidade de despesas vinculadas constitucionalmente, resta pouca flexibilidade para a definição de ações governamentais que contemplem a vontade da população, mas isso não impede que as pessoas se interem sobre a destinação dos recursos públicos.

Durante o período em que o projeto de lei orçamentária estiver à disposição da Câmara de Vereadores para aprovação é o momento em que a população tem de procurar a comissão de finanças e buscar informações acerca de destinação de recursos para seu bairro ou sua comunidade.

Várias são as formas que a sociedade pode se integrar e colaborar com a administração, sendo uma delas a participação em audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes e orçamentos.

Outra alternativa de tomar conhecimento das finanças públicas dos municípios é acessando o site do TCE-RS em www.tce.rs.gov.br/controlesocial, onde poderão ser obtidas informações acerca da execução orçamentária, podendo visualizar, inclusive, para quem determinados valores foram pagos.

Ione Carvalho
ionecarvalhoc@gmail.com

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