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Artigo – Orçamento Público – Ione Carvalho

Artigo – Orçamento Público – Ione Carvalho

O Orçamento público é a ferramenta de gestão de maior relevância e provavelmente a mais antiga da administração pública. É um instrumento usado pelos governos com o intuito de organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades.

No Brasil, a prática orçamentária antecedente à Lei Federal nº 4.320, de 1964, baseava-se na técnica tradicional de orçamentação. Essa forma clássica se restringia à previsão de receitas e autorização de despesas, com ênfase basicamente no gasto e não na programação de recursos, propriamente dita.

O orçamento evoluiu ao longo da história, desde o orçamento tradicional, com base no gasto, passando pelo orçamento de desempenho até o que denominamos hoje de orçamento-programa, com ênfase no planejamento. Saber quais as reais necessidades da população e implementar ações necessárias para atendê-las.

A Constituição Federal de 1988 implantou definitivamente o orçamento- programa no Brasil, ao estabelecer a normatização da matéria orçamentária através do Plano Plurianual – PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e da Lei de Orçamento Anual – LOA.

O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas para longo prazo, à medida que é elaborado no primeiro ano do mandato, com vigência a partir do segundo e para vigorar nos quatro anos subsequentes.

A LDO, elaborada de acordo com o estabelecido no PPA, orienta a LOA. Dispõe sobre as prioridades e metas da administração. Tem vigência anual e também deverá dispor sobre alterações nas legislações tributárias e salariais.
A LOA, elaborada em consonância com as duas peças acima citadas, compreende o orçamento fiscal da administração direta, indireta e outras instituições públicas, quando houver. Após aprovada a LOA, nenhuma despesa poderá ser paga sem a dotação orçamentária correspondente, salvo com abertura de créditos adicionais, tema que abordaremos em artigo específico.

Importante salientar as peças orçamentárias são leis de iniciativa do poder executivo e deverão ser aprovadas pelo poder legislativo. São instrumentos que requerem conhecimento de finanças públicas, motivo pelo qual temos enfatizado a necessidade da qualificação e aperfeiçoamento daqueles que laboram na administração pública.
Na prática, o que dificulta um orçamento equilibrado e um planejamento adequado são as vinculações constitucionais e a elevada judicialização da saúde, pois com a obrigatoriedade de cumpri-las, restam poucas receitas livres para que o gestor possa atender a demanda da sociedade e aplicar os recursos de acordo com o que efetivamente programado.

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo
ionecarvalhoc@gmail.com

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