Prestação é o processo e o resultado de prestar (render). Este verbo, que tem diferentes acepções, pode ser usado com referência ao ato de entregar ou conceder a alguém aquilo que lhe corresponde. Conta, por sua vez, é a ação e a consequência de contar (enumerar, fazer um cálculo).

No seu sentido mais amplo, a prestação de contas implica informar ou dar explicações sobre algo, assumindo e se responsabilizando por aquilo que se informa. Na vida privada, nas mais diversas atividades, temos muitas contas a prestar.

Nós, cidadãos de bem, temos de prestar contas à sociedade, cumprindo com o pagamento de impostos, pagando nossas dívidas em dia. De uma maneira geral, o dever de prestar contas está presente nas mais diversas atividades da vida. Nossos atos são, de alguma forma, vinculados a outros, pois não somos absolutamente livres, uma vez que vivemos em sociedade.

Quando se tratar de gestor público, a prestação de contas é obrigatória, pois de acordo com o parágrafo único do art. 70 da nossa Constituição Federal, prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Relativamente às contas municipais, tanto dos prefeitos, como dos presidentes de câmara de vereadores, o Tribunal de Contas do Estado aprovou recentemente a Resolução nº 1.099/2018, acessível em www.tce.rs.gov.br/consultas/legislaçoes/atos_normativos_tce/rs .

Citado ato normativo estabelece que até o dia 30 de janeiro do ano seguinte deverá ser remetido ao TCE o relatório circunstanciado do prefeito sobre sua gestão, indicando o atingimento, ou não, das metas estabelecidas nas leis orçamentárias, bem como a aplicação em saúde e educação e demais atos de sua ampla responsabilidade.

A ausência de entrega dos dados, informações e documentos necessários à geração do Relatório da Gestão Fiscal, previstos nesta Resolução, ou a sua concretização fora do prazo estipulado, constitui infração administrativa às leis de finanças públicas, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/2000 – Lei dos Crimes Fiscais.

O gestor deve ter em mente que a finalidade de prestar contas é demonstrar à sociedade e aos órgãos de controle que os objetivos propostos foram cumpridos e que esses processos guardaram adequação com as regras e princípios estabelecidos. É um instrumento que resguarda o agente responsável.

A tarefa de administrar recursos públicos não é nada fácil e cada vez mais aquele que optar por concorrer a um pleito eletivo deve ter um dom político e amor à causa pública, superiores ao seu próprio patrimônio pessoal.


Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora apos. do TCE-RS

Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo
Voluntária do Observatório Social de Porto Alegre