Hoje vamos dar uma definição do transporte escolar como um todo. Anteriormente, ele foi abordado como sendo um instrumento a serviço do Estado, ou seja, um serviço público. Veremos que é mais abrangente, atingindo a área pública e a privada, porém regido e amparado pela mesma legislação.

O transporte escolar é um modal de transporte coletivo de passageiros. Possui a exclusiva função de transportar os alunos até suas respectivas escolas. É fundamental no processo educacional, pois, a maioria dos nossos estudantes depende deste serviço para poder frequentar uma escola.

Essa Modalidade deve ser tratada como Especial, visto que transporta, quase que na sua totalidade, alunos de “idade escolar”, os quais necessitam de atenção especial do poder público. Reforçamos este entendimento ressaltando que o termo “idade escolar” é definido como o período da escola frequentada por crianças e adolescentes.

O transporte escolar é um direito dos cidadãos e dever do poder público. Está fundamentado no art. 208, inciso VII, da Constituição Federal e pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro) arts. 136, 139 e 329. Vejamos o que reza cada um desses artigos.

 O art. 208, inciso VII, estabelece que é dever do estado dar atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, transporte, alimentação e assistência à saúde. Inclusive este assunto foi aprofundado em artigo anterior “Transporte Escolar, Quem Paga?”

 O art. 136 do CTB diz: os veículos destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias públicas com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. Deve ser registrado como veículo de passageiro, inspecionado semestralmente, a fim de verificar equipamentos obrigatórios e de segurança.

O art. 137 do CTB dispõe que a autorização deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida. Será vedada condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

O Transporte Escolar é regido, também, por lei municipal, ou seja, o município pode criar suas leis para regulamentar cadastramento, vistorias, idade dos veículos, alvarás, etc, inclusive os procedimentos e medidas administrativas para exercer a fiscalização sobre os mesmos. O que não pode ocorrer é a lei municipal se sobrepor à federal, no caso, o CTB.

É através desse embasamento jurídico que podemos responder àquele questionamento que sempre nos vem à mente: como saber se o transporte escolar que está sendo oferecido é regularizado ou não? A segurança do transporte escolar, que é esperada pelas famílias, depende basicamente da legislação vigente, seu cumprimento e sua fiscalização.

 

João Carlos Cocco,
Agente de Fiscalização da EPTC-POA
Chefe de Atividades
jcocconin@gmail.com