A organização e o financiamento do sistema educacional brasileiro, conforme já expusemos em artigo anterior, é um tema de alguma complexidade e se caracteriza pela divisão de competências e responsabilidades das três esferas de governo, ou seja, União, estados e municípios.

O pagamento e manutenção das áreas educacionais são custeados pelos impostos e transferências constitucionais e, também, pela contribuição do salário-educação, recolhida pelas empresas na guia do INSS e que retorna para os estados e municípios com base no número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino.

Por força do § 2º do art. 211 da CF, compete aos municípios atuarem prioritariamente na educação infantil e ensino fundamental, enquanto cabe aos estados assegurar o ensino fundamental e oferecer, prioritariamente, o ensino médio. À União, cabe a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa.

A Lei Federal nº 10.709/2003, deixa clara a responsabilidade do município no transporte dos alunos matriculados em sua rede de ensino fundamental, bem como, a dos estados em relação aos alunos matriculados em suas redes de ensinos.

O governo federal criou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios.

Com esse programa são transferidos recursos de forma automática, sem necessidade de convênio, para custear despesas com manutenção, seguros, licenciamento, impostos e taxas, bem como para o pagamento de transporte escolar terceirizado.

Quanto aos alunos da rede estadual, foi criado o PEATE, programa estadual, que visa compartilhar com os municípios a responsabilidade da condução dos alunos da educação básica da rede pública estadual que residem no meio rural para a escola. Por meio do acordo, o governo transfere recursos financeiros diretamente às prefeituras.

Todavia, os repasses, na maioria dos municípios, não cobrem as despesas das prefeituras, que são obrigadas a investir recursos próprios no transporte escolar, deixando de atender outras demandas da população.

É dever da municipalidade e responsabilidade do gestor, a fiscalização permanente de seus veículos, bem como, no caso de terceirização, contratar apenas empresas devidamente cadastradas e vistoriadas e implementar controles para dar mais segurança aos alunos e tranquilidade aos pais, que deixam seus filhos aos cuidados das empresas de transporte.

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo