Dados da Dívida Ativa fornecidos pela Secretaria da Fazenda revelam que os contribuintes de Caçapava devem R$ 10.577.026,32 à Prefeitura em dívidas de tributos. A maioria dos casos envolve falta de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS).

Os impostos imobiliários – IPTU, ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) e Contribuição de Melhorias – é o que tem maior valor R$ 3.858.078,04, seguido pelo tributo sobre atividades – ISS, Alvarás e Multas – R$ 1.821.211,01. As taxas diversas e multas somam R$ 4.897.737, 47. Do total da Dívida Ativa, R$ 5.3210.289,81 já foram ajuizados.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, nos últimos anos, a Secretaria da Fazenda passou a cobrar os créditos de forma mais eficaz para que os prefeitos não sejam responsabilizados por renúncia de receita, pois o Tribunal de Contas do Estado (TCE) intensificou o controle sobre a capacidade de arrecadação das Prefeituras.


Algumas das medidas recomendadas aos prefeitos é que cobrem os recursos da Dívida Ativa e caso o contribuinte não regularize os débitos, que inclua o nome do devedor no SERASA ou encaminhe para Protesto Extrajudicial o que impedirá o devedor de obter empréstimos e atualizar cadastros bancários, transações comerciais e obtenção de vários tipos de certidões.


Conforme o Secretário Adjunto Volnei Rosso, esta é a última alternativa da Prefeitura, que oferece inúmeras possibilidades de parcelamento de débitos.


– A medida ganhou aval jurídico do Supremo Tribunal Federal em 2016. Isso faz com que o contribuinte regularize sua situação o mais rápido possível – disse.


Por acreditar que a punição por deixar de pagar o IPTU será leve, muitos contribuintes não priorizam o pagamento do imposto e isso pode levá-lo a Justiça e até perder o imóvel, mesmo que for um bem de família.


– Primeiro a Secretaria busca medidas administrativas para resolver a situação dos contribuintes, mas se os débitos não forem sanados, a legislação possibilita a Prefeitura enviar para protesto cartório ou execução fiscal (Justiça) – esclarece Rosso.

Devedores poderão ser incluídos no Serasa e ter o nome protestado pela Fazenda (Foto: Marcelo Marques/Gazeta)

Devedores poderão ser incluídos no Serasa e ser protestado pela Fazenda (Foto: Marcelo Marques/Gazeta)


PARCELAMENTOS

Dívida Ativa Administrativa (Lei 3.816/2017)
Parcelamento em ate 46 vezes, sendo a parcela não inferior R$ 20,00, com correção na parcela de 0,50%.

Divida Ativa Ajuizada – Execução Fiscal – Lei 3.815/2017
Parcelamento em até 48 vezes, sendo a parcela não inferior a R$ 50,00, com correção na parcela de 0,50%.

Divida Ativa CDA – Protestada
Ir ao Cartório de Protestos para pagamento das custas, depois, dirigir-se a Secretaria da Fazenda – Setor de Arrecadação – para pagamento integral do Valor da Divida Ativa Protestada atualizada, para poder-mos emitir a Carta de Anuência.

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