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Encerramento de Exercício – Ione M. Carvalho dos Santos – Auditora aposentada do TCE-RS

Encerramento de Exercício – Ione M. Carvalho dos Santos – Auditora aposentada do TCE-RS

Estamos chegando ao final de mais um ano e com ele as preocupações e inúmeras responsabilidades a cumprir. O cenário é de receitas em queda e orçamentos altamente comprometidos com o custeio da máquina pública, servidores e fundos previdenciários. Os municípios vêm empobrecendo e perdendo sua capacidade de investimento.
A crise que assola os municípios dificulta sobremaneira o fechamento das contas anuais, comprometendo os gestores, que têm de fazer muito esforço para não infringir as regras previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e não deixar seus nomes elencados na Lei Federal nº 10.028/2000, Lei dos Crimes Fiscais.

Ao encerrar o exercício, merecem especial atenção os restos a pagar, ou seja, aquelas despesas que foram empenhadas (deduzidas do orçamento) ou liquidadas (serviço já prestado ou material já entregue) no ano, mas que ainda não foram pagas. Não podem ser deixadas para o ano seguinte aquelas obrigações que, para sua quitação, não existam disponibilidade de caixa ou dependam de recursos a receber de outra esfera da federação.

Quanto às dívidas contraídas por conta de recursos de convênios, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) já tem entendimento pacífico que podem ser consideradas como se disponibilidade financeira fossem os valores resultantes dos débitos da União e/ou do Estado para com os Municípios. Situação essa que deverá ser demonstrada claramente por ocasião da prestação de contas municipal.

As câmaras de vereadores não possuem receita própria, não arrecadam recursos, suas despesas são custeadas com dinheiro repassado pelo Poder Executivo, mensalmente, o chamado duodécimo. No decorrer do exercício não estão obrigadas a devolver à Prefeitura os recursos financeiros que estejam “sobrando”, devendo, contudo, fazê-lo ao final do ano. Observa-se que, ao fazer a devolução, devem atentar para deixar em caixa os valores para cobrir restos a pagar, porventura, existentes.

Sugere-se consulta ao Manual de Orientações para Encerramento de Mandato, o qual está disponibilizado no site do TCE-RS em www.tce.rs.gov.br/publicações/orientaçõesaosgestores.

Os gestores, tanto os prefeitos municipais, quantos os presidentes das câmaras de vereadores, devem atentar para os documentos necessários para prestação de contas anual, os quais estão elencados na Resolução TCE nº 1.052/2015, também disponibilizada em seu site.

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo
ionecarvalhoc@gmail.com

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