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Executivo entra com ação para alterar idade de quem assume cargo de secretário

Executivo entra com ação para alterar idade de quem assume cargo de secretário

O Executivo entrou com uma ação no Tribunal de Justiça para alterar a idade mínima de quem assume secretaria municipal para 18 anos.

No processo eletrônico disponível no site do TJ, consta que a ação foi ajuizada pelo prefeito Giovani Amestoy, por meio da procuradoria jurídica. O jurídico municipal afirmou existir – no seu entendimento – uma divergência. A Lei Orgânica determina que seja 21 anos, enquanto que o Regime Jurídico dos Servidores Municipais estabelece como requisito para a posse em secretaria a idade mínima de 18 anos.

“A Lei Orgânica fere a Constituição, estamos questionando esse dispositivo. O processo está tramitando no Tribunal de Justiça, já teve um despacho. Agora será encaminhado para o Pleno Tribunal de Justiça”, explica o procurador Luiz Pinto Torres.

No final de 2018, o vereador Ricardo Rosso (PP), protocolou um projeto de lei para diminuir a idade de 21 para 18 anos, porém a assessoria jurídica da Câmara recomendou que o documento fosse retirado, pois este tipo de projeto deve ser de origem do Executivo e não do Legislativo.

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