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Ampliação do RELP

Ampliação do RELP

Na coluna da semana passada, havíamos anunciado o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (o RELP).

Basicamente, uma modalidade especial de renegociação de dívidas tributárias das empresas do Simples com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, os Estados e os Municípios. A modalidade oferece descontos de até 90% nas multas e nos juros de mora, e de até 100% dos encargos legais.

Agora, o escopo do programa foi ampliado: empresas de pequeno porte NÃO optantes pelo Simples TAMBÉM poderão aderir.

Lembrando: o prazo para adesão vai até o dia 29 de abril.

O sistema para fazer isso (via internet) já está pronto e deve entrar no ar assim que a Instrução Normativa relativa a ele for publicada (o que deve ocorrer nos próximos dias).

 

Golpe da regularização de CPF

A criatividade de quem vive da ingenuidade e da desinformação alheias não tem limites.

No dia 30, nosso Delegado da Receita Federal em Vitória (Espírito Santo), o auditor-fiscal Eduardo Augusto Roelke, deu uma entrevista à TV falando de um golpe que está sendo aplicado em brasileiros de todos os cantos do país.

Quando as pessoas buscam o termo “regularizar CPF” nas plataformas de busca (Google, Bing, etc.) os primeiros resultados costumam ser anúncios de empresas, muitas vezes não-confiáveis, que prometem regularizar a situação do CPF em troca do pagamento de uma taxa. Porém, além de não realizarem o serviço solicitado, elas roubam os dados do cidadão.

O delegado ressaltou que um dos principais anúncios cobra R$ 275,00 para realizar o serviço e não o faz, pois trata-se de um golpe. Eduardo Roelke também ressaltou que a regularização de CPF é gratuita, quando realizada no site da Receita Federal.

 

Arrecadação de Fevereiro

A arrecadação total das Receitas Federais atingiu, em fevereiro de 2022, o valor de R$ 148 bilhões, registrando acréscimo real (já descontado o IPCA) de 5,27% em relação a fevereiro de 2021.

No acumulado de janeiro a fevereiro de 2022, a arrecadação alcançou o valor de R$ 384 bilhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 12,92%.

É importante observar que se trata do melhor desempenho arrecadatório desde 2000, tanto para o mês de fevereiro quanto para o bimestre.

 

Os números do IRPF

Até o momento, 1.360 caçapavanos declararam o Imposto de Renda de Pessoa Física deste ano. Isso representa 23% do número estimado de 5.850 declarantes obrigados a fazer o IR 2022.

Em Santana da Boa Vista, até agora, 160 pessoas já fizeram suas declarações de IRPF. O número representa 21% do total previsto para este ano, que é de aproximadamente 760 cidadãos obrigados a declarar o Imposto de Renda no município.

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