A Lei Orçamentária Anual (LOA) de Caçapava, aprovada no dia 19 de janeiro, pela primeira vez, recebeu as chamadas emendas impositivas, isto é, emendas apresentadas pelos vereadores destinando verbas e que a Prefeitura é obrigada a cumprir.

O orçamento impositivo foi instituído em Caçapava em 19 de agosto de 2020, através de uma emenda à Lei Orgânica Municipal. O texto estabelece que os vereadores podem aprovar emendas com valores até o limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto de orçamento encaminhado pelo Poder Executivo. Metade do valor deve ser destinado a ações e serviços públicos de saúde (exceto pagamento de pessoal ou encargos sociais). O orçamento aprovado para o município em 2021 é de R$ 140 milhões.

A Lei Orçamentária Anual recebeu 39 emendas dos vereadores Marco Vivian (MDB), Caio Casanova (PDT), Mariano Teixeira (PP), Silvio Tondo (PP), Antônio Almeida Filho (MDB), Jussarete Vargas (PDT) e Luis Fernando Torres (PT). Não apresentaram emendas ao Orçamento os vereadores Zilmar Araújo (PP), Patricia Castro (PL) e Paulo Pereira (PDT).

O que são emendas impositivas

A Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. O valor das emendas é retirado de uma porcentagem do Orçamento Municipal e deve ser dividido igualmente entre os vereadores, sendo também admitida a emenda parlamentar coletiva.

As emendas devem ter o limite de 1,2% da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que metade desse percentual (0,6%) deve ser empregado em ações e serviços de Saúde, exceto despesas com pessoal e encargos.

Efeito dominó

No Congresso Nacional, desde 2015 uma alteração na Constituição Federal tornou impositivas (de execução obrigatória) as emendas parlamentares. Uma das justificativas era que, muitas vezes, as verbas de emendas só eram liberadas na véspera de votações importantes, como instrumento de negociação. Deputados e senadores passavam a condicionar a aprovação de temas de interesse do governo ao pagamento das emendas destinadas a seus redutos eleitorais.

Nos anos seguintes, as Assembleias Legislativas dos Estados e as Câmaras Municipais de Vereadores também passaram a adotar as emendas impositivas.

Veja abaixo a lista das emendas impositivas:

  Autoria/vereador Objetivo Valor
1 Mirella Fernandes Biacchi (PDT) Recurso para a Secretaria Municipal da Saúde custear cirurgias de colecistectomia (retirada da vesícula) R$ 38 mil
2 Mirella Fernandes Biacchi (PDT) Recurso para o Departamento de Bem Estar fazer convênio com clínica veterinária particular, a fim de oferecer consultas para cães e gatos de rua ou de pessoas carentes, encaminhados pelas ONG Clube do Cão ou Grupo de Gateiras Bigodinhos Carentes R$ 30 mil
3 Mirella Fernandes Biacchi (PDT) Recurso para a Secretaria do Turismo usar na construção de mirantes R$ 30 mil
4 Luis Fernando Torres (PT) Apoio à Associação Caçapavana de Auxílio aos Pobres R$ 4.410,00
5 Luis Fernando Torres (PT) Compra de veículo para a Secretaria de Ação Social, para recolher doações ao programa Banco de Alimentos R$ 40 mil
6 Luis Fernando Torres (PT) Compra de veículo para a Secretaria da Saúde R$ 53.820,68
7 Luis Fernando Torres (PT) Apoio à Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso R$ 4.410,00
8 Jussarete Vargas (PDT) Compra de material permanente para a Secretaria da Saúde R$ 53.820,68
9 Jussarete Vargas (PDT) Recurso para o Fundo Municipal de Cultura apoiar artesãos R$ 53.820,68
10 Marco Aurélio Vivian (MDB) Recurso para a Secretaria da Saúde custear exames de mamografia e tomografia R$ 53.820,68
11 Marco Aurélio Vivian (MDB) Auxílio para o Núcleo de Criadores de Cavalos Crioulos de Caçapava mobiliar a sede da entidade no Parque do Sindicato Rural R$ 7 mil
12 Marco Aurélio Vivian (MDB) Compra de máquinas e implementos agrícolas R$ 39.820,68
13 Marco Aurélio Vivian (MDB) Auxílio ao Autódromo Alberto Cidade R$ 7 mil
14 Caio Casanova (PDT) Contratar ministrante de curso para capacitar agentes culturais na elaboração de projetos para as Leis de Incentivo à Cultura R$ 15 mil
15 Caio Casanova (PDT) Implantar cursos para beneficiários do Bolsa Família R$ 21.820,68
16 Caio Casanova (PDT) Cursos de capacitação para guias de turismo R$ 17 mil
17 Caio Casanova (PDT) Aquisição de bens para os ESF (postos de saúde) R$ 53.820,68
18 Silvio Tolfo Tondo (PP) Manutenção e ampliação da usina de oxigênio do Hospital de Caridade Dr. Victor Lang R$ 53.820,68
19 Silvio Tolfo Tondo (PP) Custeio de material esportivo para a Associação Caçapavana de Futsal R$ 8.820,68
20 Silvio Tolfo Tondo (PP) Reforma e manutenção do prédio da Apae R$ 10 mil
21 Silvio Tolfo Tondo (PP) Manutenção do prédio da Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso R$ 11 mil
22 Silvio Tolfo Tondo (PP) Compra de equipamentos para o Corpo de Bombeiros R$ 10 mil
23 Silvio Tolfo Tondo (PP) Compra de uniforme e material esportivo para a Escola Municipal Dagoberto Barcellos R$ 2 mil
24 Silvio Tolfo Tondo (PP) Reforma e manutenção do prédio do Piquete de Laçadores Guarda Velha R$ 5 mil
25 Silvio Tolfo Tondo (PP) Reforma e manutenção do prédio do CTG Família Nativista R$ 7 mil
26 Antônio Almeida Filho – Lelo (MDB) Manutenção e ampliação da usina de oxigênio do Hospital de Caridade Dr. Victor Lang R$ 53.820,58
27 Antônio Almeida Filho – Lelo (MDB) Apoio para a Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso R$ 10 mil
28 Antônio Almeida Filho – Lelo (MDB) Atender demandas de recursos hídricos na Coxilha de São José R$ 20 mil
29 Antônio Almeida Filho – Lelo (MDB) Apoio para a Escolinha de Futebol Santos R$ 13.820,68
30 Antônio Almeida Filho – Lelo (MDB) Apoio para a Casa de Passagem – Abrigo Bem Me Quer R$ 10 mil
31 Mariano Teixeira (PP) Ampliação da usina de oxigênio do Hospital de Caridade Dr. Victor Lang R$ 53.820,68
32 Mariano Teixeira (PP) Apoio para a Escolinha de Futebol Santos R$ 1.820,68
33 Mariano Teixeira (PP) Apoio para a Associação Banco da Amizade R$ 7.500,00
34 Mariano Teixeira (PP) Apoio para a realização do 4º Forte em Dança – Etapa Regional Enart, organizado pela Invernada Artística Herdeiros da Tradição (CTG Sentinela do Forte) R$ 5 mil
35 Mariano Teixeira (PP) Apoio para a Liga Feminina de Combate ao Câncer R$ 6.500,00
36 Mariano Teixeira (PP) Apoio para a Sociedade Espírita Fraternidade R$ 7.500,00
37 Mariano Teixeira (PP) Apoio para a Associação Caçapavana de Amparo ao Idoso R$ 7.500,00
38 Mariano Teixeira (PP) Apoio para a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) R$ 9 mil
39 Mariano Teixeira (PP) Apoio para a Associação Caçapavana de Auxílio aos Pobres – Lar do Idoso Rosinha Borges R$ 9 mil

 

Foto: imprensa Câmara