O governador Eduardo Leite sancionou, na manhã desta segunda-feira (24), três projetos de lei (PL) aprovados pela Assembleia Legislativa nas últimas semanas. O ato virtual contou com a participação do chefe da Casa Civil, Otomar Vivian, dos secretários da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Mauro Hauschild, e da Saúde, Arita Bergmann, dos parlamentares responsáveis pelos projetos e de dezenas de convidados ligados às pautas.
Entre os projetos está o PL 45/2020, que cria o programa Veículo Legal, para regularização de débitos do IPVA, da taxa de licenciamento, do DPVAT e de infrações de trânsito durante a abordagem de fiscalização. O Veículo Legal oferece a possibilidade de o proprietário ou o condutor de veículo automotor, quando abordado em operações programadas de fiscalização de trânsito realizadas no Rio Grande do Sul, realizar o pagamento no ato da abordagem, por meio de sistema bancário eletrônico, de eventuais débitos e encargos financeiros existentes no prontuário do veículo. Na linha da desburocratização e dentro de uma visão de inovação tecnológica e respeito ao contribuinte, visa garantir que proprietários e condutores de veículo possam quitar seus débitos, evitando assim a remoção do veículo e, consequentemente, os custos disso e das diárias de depósito.
“O IPVA é uma forma de arrecadação para sustentar serviços públicos, o que é fundamental para a sociedade gaúcha, mas não tem a intenção de apreender veículos e causar custos da remoção e das diárias de depósito, num sentido punitivo exacerbado. Por isso, compreendemos o mérito da proposição do deputado Sebastião e encaminhamos o projeto. Agora, vamos levar a ideia a efeito, organizando a operação do programa”, afirmou o governador.
Informações e imagem: Governo do Estado
