1. Consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal a pessoas com 65 anos de idade ou mais e a pessoas com deficiência incapacitante para a vida independente e para o trabalho que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

2. Quais os critérios para sua obtenção, vejamos:

a) renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, informação documental sobre composição e renda familiar analisada mediante avaliação socioeconômica do assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),

b) comprovação da deficiência e do nível de incapacidade para vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação necessária apenas no caso do solicitante ser pessoa com deficiência, considerada a dispensa da avaliação da capacidade laboral dos adolescentes menores de 16 anos.

3. O que se entende por deficiência e incapacidade?

I – pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas;

II – incapacidade: fenômeno multidimensional que abrange limitação do desempenho de atividade e restrição da participação, com redução efetiva e acentuada da capacidade de inclusão social, em correspondência à interação entre a pessoa com deficiência e seu ambiente físico e social;

3. Qual o conceito de família para fins do cálculo da renda per capita familiar para obtenção do beneficio?

a) A família é compreendida como o conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendidos: o requerente, o cônjuge, a companheira, o companheiro, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

b) A renda mensal familiar constitui-se na soma dos rendimentos brutos auferidos no mês pelos membros da família que residem no domicílio, composta por salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, comissões.

4. Caso o beneficiário do Loas faleça, seus dependentes receberão pensão por morte?

Se a única renda da pessoa que faleceu era o Loas, os dependentes não receberão pensão por morte, pois este benefício cessa com a morte do beneficiário.

6. A pessoa que recebe o Benefício de prestação continuada pode requerer empréstimo consignado?

Não.

O pedido é feito administrativo junto ao INSS, se negado poderá a parte requerer junto a Justiça Ação para Concessão de Benefício Assistencial deverá ser proposta por Advogado , perante a Justiça Federal (se houver na sua cidade) ou perante a Justiça Estadual (se não tiver Fórum da Justiça Federal na cidade).

Caçapava do Sul, 07 de Agosto de 2017.
Pedro Eroni Rodrigues da Silva
OAB/RS 24.903