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OAB Cidadã – Código de Defesa do Consumidor – José Junior S. Dias

Importante neste artigo divulgarmos que, mesmo em períodos turbulentos, existem avanços sociais relevantes, como aconteceu no governo Collor. Longe de defendê-lo, eis que não acreditava em sua plataforma, muito menos em Lula, ele chamou os carros nacionais de “carroças”, o que em parte era verdade, propiciando um avanço considerável na qualidade da produção brasileira.

Como avanço social, menciono a Lei Federal 8.078, de 1.990, o chamado Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nele está expresso que Consumidor é “toda pessoa, física ou jurídica, que adquire produto ou serviço como destinatário final”, ou seja, que TODOS somos consumidores. Daí vem a necessidade de que, no momento da compra, você guarde a nota fiscal de compra, eis que este é o “marco” para iniciar a garantia do produto (caso o bem não fique guardado na loja para entrega futura), juntamente com o termo de garantia, que no caso de produtos novos deve vir impressa, destacando o prazo desta garantia, que pode ser de 90, 120, 180 dias, ou um ano, dependendo do produto e de sua utilização.

Outro tema interessante se refere a quem presta a garantia: ela deverá ser cobrada do fabricante, e não do vendedor do produto, quando este não for quem o fabrica, não havendo distinção de prazo: em qualquer produto, bem móvel ou imóvel, o prazo para o consumidor receber o devido retorno é de 30 dias. Em outro artigo poderemos tratar deste assunto, especialmente no que trata de serviços, eis que é direito do Consumidor também ter recibo ou contrato de uma construção ou reforma de uma casa, emitido pelo prestador do serviço, o que se verifica não é uma prática comum em Caçapava do Sul.

 

Bel. José Junior S. Dias
OAB/RS 30.435                           

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