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OAB Cidadã – Dispensa sem justa causa no contrato de trabalho

OAB Cidadã – Dispensa sem justa causa no contrato de trabalho

Dispensa sem justa causa no contrato de trabalho por prazo indeterminado
por iniciativa do empregador: saiba quais são os seus direitos

 

Este artigo visa ajudar aqueles que procuram saber quais são os seus direitos ao serem demitidos. Serve não só aos empregados, mas aos empregadores que precisam ter uma assessoria trabalhista em meio à crise financeira e política que vivemos.

As verbas rescisórias são provenientes da extinção do contrato de trabalho, ou seja, são as parcelas que devem ser pagas pelo empregador na ocasião da rescisão contratual.

O artigo 477 da CLT, determina que é assegurado a todo o empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização.

A demissão sem justa causa, ocorre quando o empregador demite o funcionário, mas não apresenta uma justificativa. No setor privado, não se tratando de nenhuma das estabilidades, a qualquer momento pode o empregador demitir.

O empregado demitido sem justa causa deve receber as seguintes verbas, discriminadas e individualizadas no Termo de Rescisão Contratual:

-> saldo de Salário (dias trabalhados entre o fechamento do último mês e a rescisão);

-> aviso-prévio (caso seu patrão tenha lhe demitido, terá que pagar o aviso prévio de no mínimo 30 dias, devendo ser acrescido 03 dias a cada ano de trabalho na mesma empresa, até o máximo de 90 dias, conforme determina a Lei 12.506/2011.);

-> décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados (ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico. O 13º salário é calculado de acordo com o valor mensal recebido, dividido o valor recebido pelo número de meses do ano e, em seguida, multiplicado pelo número de meses trabalhados);

-> férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço (1/3);

->multa de 40% do FGTS (art. 18, caput e § 1º, da lei nº 8.036/90);

-> guias: cd/sd (seguro desemprego – súmula nº 389, TST) e para liberação do FGTS.

O pagamento do acerto trabalhista deve ser feito em até 10 dias após o desligamento do trabalhador, em caso de aviso prévio indenizado,em caso de aviso prévio trabalhado, o prazo é até o primeiro dia útil após o término do aviso prévio.

Portanto, esses são os direitos trabalhistas na dispensa sem justa causa no contrato de trabalho por prazo indeterminado por iniciativa do empregador em vigência na legislação do Brasil. 

 

Bibiana Dorneles
Advogada

 

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