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Opinião – Início de Mandato II – Ione dos Santos

Conforme dissemos no artigo anterior, para bem cumprir a missão de zelar pela população e garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, os prefeitos devem administrar de acordo com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A conjugação desses mandamentos de forma a fazer uma administração que agrade a todos, e não infrinja nenhum regramento, é praticamente impossível. As nossas leis não são elaboradas em comunhão. Poderíamos citar vários exemplos, mas vejamos o piso do magistério e a contratação de agentes comunitários de saúde (ACS).

Em ambos os casos, a necessidade de atender é premente, só que muitas vezes ela não pode ser atendida, não por uma escolha do gestor, mas pelo impeditivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que limita os gastos com pessoal dos executivos municipais em 54% da sua receita corrente líquida (RCL) e o gestor sofre punições pelo Tribunal de Contas ao descumprir esse limite.

No nosso entendimento, não existe nenhuma mágica para escapar de alguma infração, mas alguns passos essenciais devem ser observados: possuir uma boa assessoria jurídica e dar atenção especial às normas internas. Fazer tudo de acordo com as leis. Possuir um setor de controladoria interna com pessoas concursadas e com experiência, que possam colaborar e orientar acerca do que pode ou não fazer.

Estruturar a Contabilidade, setor chave em qualquer administração, pois é nesse que são elaborados a maioria dos relatórios para os órgãos de fiscalização.

Estruturar o setor de compras e licitações, dando importância para o acompanhamento dos contratos de obras e serviços, pois grande parte do desperdício de recursos públicos está na má contratação, mas mais ainda na ausência de fiscalização durante o processo de execução dos trabalhos.

Importante ressaltar o princípio básico de controle interno que consiste na segregação de funções, ou seja, evitar que mesmas pessoas sejam responsáveis por atividades dependentes umas das outras. Autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.

Renovamos, novamente, os votos de muito sucesso aos prefeitos eleitos e, a título de colaboração e material de apoio, sugerimos o acesso ao site do Tribunal de Contas do Estado no seguinte endereço: www.tce.rs.gov.br – na aba Publicações/Orientações aos gestores/Orientações do Tribunal de Contas Para Gestores Municipais –2014.

 

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo

 

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