No momento em que escrevo este artigo, ainda não temos o resultado do pleito de 2018, mas o que vou dizer não é nenhuma novidade, pois independentemente de quem for o gestor, tanto em âmbito estadual, quanto presidente do nosso país, as assertivas que aqui farei devem acontecer de qualquer maneira.

Na administração pública nada é permitido fazer sem lei que autorize. Temos um PPA (Plano Plurianual) em vigência, ou seja, essa peça orçamentária com duração de quatro anos é elaborada sempre no primeiro ano de mandato do governante eleito, com vigência a partir do segundo ano de mandato do gestor seguinte. Dessa forma, no exercício de 2019, deverão ser respeitados todos os programas de governo que estão em andamento. Nada poderá ser modificado sem base legal para tal.

O Brasil é uma república constitucional, ou seja, o chefe da nação é representante do povo e deve governar de acordo com a atual carta magna, que possui cláusulas pétreas, as quais não podem ser alteradas por emenda constitucional ou por mera vontade de quem quer que seja o governante.

Nossa constituição somente poderá ser modificada com aprovação dos deputados federais e senadores. Também necessário dizer que temos o chamado princípio da permanência ou continuidade do serviço público, o qual visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

Ao encerrar o mandato, devemos reconhecer o sacrifício empenhado pelos gestores que estiveram na liderança dessa árdua tarefa de administrar o erário. Recursos escassos, crise financeira e ética, endividamento e demandas crescentes e uma credibilidade política quase zero, que atinge o Brasil inteiro.

Em que pesem as circunstâncias negativas, seja ELE não ou ELE sim, é imperioso que as transições ocorram para além das siglas partidárias e do acaloramento político, com transparência e honestidade. Que os programas de governo sejam respeitados e que a população possa esperar dias melhores. As pessoas são passageiras, as instituições permanentes.

Aos que encerram seus mandatos, nossos parabéns. Aos que iniciam nessa nobre função, nossos desejos de sucesso e paciência e para nós cidadãos e eleitores resta orar, vigiar e fiscalizar.

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas
e Controle Externo

ionecarvalhoc@gmail.com