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Opinião – Previdência dos municípios: uma alerta – Darcy Carvalho dos Santos

Muitos municípios, em quem vez de contribuírem para o INSS, adotam o regime próprio de previdência.

Quem contribuiu para o INSS despende mais recursos no presente, porque, além de não dispor da contribuição do servidor, ainda tem que recolher a contribuição patronal. No entanto, transfere para o Instituto um passivo atuarial que seria seu.

Já aqueles municípios que optaram pela criação do regime próprio de previdência e, ainda, no regime de repartição simples, são beneficiados por uma folga no presente, porque além de utilizar a contribuição dos servidores no orçamento corrente, estão desonerados do recolhimento da contribuição patronal.

O problema da repartição simples é que cada vez aumenta mais o número de beneficiários em relação ao número de contribuintes, tornando a situação insustentável. Uma relação mínima de cinco servidores em atividade para um aposentado seria o recomendável, mas, na maioria dos casos,ela é muito menordo que isso.

Para corrigir esse problema, os municípios criaram o regime de capitalização em que os recursos das contribuições dos servidores são depositados num fundo. Nesse caso, a administração municipal tem que depositar a sua parte, que pode ser na razão de um por um ou, até, dois por um.

E aí começa a encarecer, porque o governo municipal, além de não dispor da contribuição dos servidores, tem que recolher a sua parte. E como a legislação determina que o regime no caso seja o de benefício definido, a situação se complica ainda mais. Benefício definido é a obrigação que tem o poder público de complementar o valor das aposentadorias, sempre que ele não for coberto com recursos do fundo previdenciário.


Mas a lei exige também que sejam elaborados regularmente cálculos atuariais, para aferir se o sistema está em equilíbrio. Como muitos municípios estão em desequilíbrio, muitos deles estão editando leis com a obrigação de corrigi-los mediante contribuições complementares altíssimas e duradouras, que não poderão ser cumpridas.


Lei não é garantia de recurso se ele não existir. Lei serve apenas para direcionar recursos existentes. Esse será o maior problema dos municípios no futuro. Voltaremos ao assunto posteriormente.

Darcy Francisco Carvalho dos Santos
Economista

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