Entende-se por vinculação constitucional ou legal o percentual de receita que deve ser aplicado em certa despesa específica, cuja previsão está determinada nas Constituições Federal e Estadual, ou em determinada legislação.

Em outros termos, é o processo pelo qual os recursos públicos são vinculados a um gasto específico. São diversas as aplicações de recursos previstas constitucional e legalmente, o que torna os orçamentos públicos “engessados”, termo comum na administração pública.

Recurso vinculado poderá ser, também, uma verba adquirida por meio de emendas parlamentares, ou convênios, para pavimentação de uma determinada rua, cujo recurso não poderá ser aplicado em outra finalidade. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda expressamente a utilização em objeto diferente daquele contratado.

Como dissemos em artigo anterior, para atender às mais diversas necessidades da população, o gestor dispõe de variadas fontes de recursos, sendo as maiores o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Somente desses, sem adentrarmos naqueles de menor representatividade na receita do município, 40%, obrigatoriamente, deverá ser aplicado em educação e saúde.

Em virtude das vinculações, é comum algumas secretarias possuírem mais recursos que as outras, o que acontece frequentemente com a secretaria de educação, tendo em vista que 25% do orçamento deve ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE), ou seja: pagamento de salários de professores, manutenção de escolas, aquisição de material didático, pagamento de transporte escolar, etc.

A polêmica em torno das vinculações das despesas públicas gira em torno da qualidade e da gestão do gasto, ou seja, se as ações implementadas correspondem às necessidades e à realidade de cada região. Um município pode ter um elevado índice de aplicação em MDE e uma baixa aprovação dos alunos.
Em artigo posterior abordaremos quais despesas podem ser computadas nas principais vinculações constitucionais e suas peculiaridades.

Ione M. Carvalho dos Santos
Auditora aposentada do TCE-RS
Especialista em Finanças Públicas e Controle Externo
ionecarvalhoc@gmail.com