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Para receber recursos entidades tem que se adequar a Lei de Subvenções

Para receber recursos entidades tem que se adequar a Lei de Subvenções

O vice-prefeito Luiz Guglielmim, juntamente com o Secretário de Cultura e Turismo, Leandro Bazotti e o Secretário Geral, Nei Tavares, se reuniram com entidades culturais para tratar das modificações que ocorreram na Lei Federal de Subvenções.

O Procurador Geral do Município, Luiz Pinto, acompanhado dos servidores Matheus Santos e Larissa Paim, explicaram as novas regras aos integrantes do Coral Municipal Caçapavano, Coral Infanto Juvenil e Banda Municipal Dr. Cyro Carlos de Melo.

Segundo os servidores, para que seja efetuado repasse financeiro às entidades, devido o cumprimento da nova Lei 13.019, deve ser feito um chamamento público e uma oitiva popular para a destinação destes recursos, que devem ser voltados à promoção de atividades de relevância público-social.

“Antigamente os repasses à entidades eram feitas através de convênios. Agora as entidades terão de ser cadastradas, possuir documentação exigida e tempo mínimo de existência, ou certificado de filantropia, para que possa receber, após chamada pública, discutida com a sociedade, o recurso almejado”, informou o Controle Interno, que estará à disposição das entidades para esclarecer as mudanças da Lei.

Foto e Fonte: Comunicação da Prefeitura

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