Lei foi promulgada pela Câmara na tarde de ontem, dia 22 (Foto: Imprensa/Câmara)

O Presidente da Câmara de Vereadores Ricardo Rosso (PP) promulgou nesta quinta-feira, dia 22, a Lei Municipal 3.855/2017, que regulamenta o serviço de táxi no município, alterando a legislação de 1973. O ato foi acompanhado por cerca de 30 taxistas.

O projeto foi aprovado por unanimidade dos vereadores há 20 dias. O prefeito teve o prazo de 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei. O prefeito decidiu não se manifestar alegando que a iniciativa foi do Legislativo e ele quis valorizar o parlamento caçapavano na promulgação da Lei. Ressaltou também que não é contra a legislação nova.

O prazo que rege a Lei Orgânica venceu na quarta-feira, dia 21. Nesta data, a Câmara de Vereadores foi obrigada a promulgar a Lei que está em vigor, a partir de hoje.