O Juiz de Direito Júlio César de Almeida da Comarca de Caçapava decidiu extinguir o processo e julgou improcedente o pedido do Ministério Público (MP) contra o ex-prefeito Zauri Tiaraju de Castro.
Na ação, o MP denunciou Tiaraju por improbidade administrativa em 2012 por ele autorizar, sem licitação, treze novas licenças de táxis no município.

No entendimento do magistrado, embora a irregularidade administrativa, não é possível condenar o ex-prefeito, pois “a lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé; e por isso, necessário o dolo genérico na conduta do agente”.

De acordo com o Juiz, não se comprovou que Zauri Tiaraju buscava favorecer determinadas pessoas ou grupos de apoio por meio da concessão indevida de licenças de táxi sem licitação. “O único elemento produzido a respeito da motivação é a necessidade de aumento da frota de táxi, inclusive em razão da instalação da Unipampa na municipalidade” – declarou Júlio César de Almeida.

RELEMBRE O CASO
Em 2012, o ex-prefeito Zauri Tiaraju concedeu, por decreto, a concessão de 13 pontos de táxi. Na época, o Ministério Público a pedido de quatro taxistas entrou com ação para cancelar as concessões alegando que foram concedidos sem licitação.

No início de 2013, o ex-prefeito Otomar Vivian retirou os alvarás, até que a justiça decidisse o caso. Em primeira instância o Poder Judiciário manteve a cassação dos alvarás e os taxistas recorreram ao Tribunal de Justiça (TJRS), em Porto Alegre.

Em decisão do TJRS, a Prefeitura foi obrigada a conceder os alvarás dos pontos de localização, alegando que os profissionais não poderiam ser prejudicados por uma suposta decisão errada da Administração Municipal. No entanto, declarou que as concessões seriam válidas até que fosse feita nova licitação. Na época, o governo passado determinou ao Departamento de Trânsito a elaboração de licitação.

NOVA LEI QUE REGULAMENTA O SERVIÇO DE TÁXI
Em 2017, o Presidente da Câmara de Vereadores Ricardo Rosso (PP) promulgou o projeto de lei do vereador Alex Vargas (PMDB), que regulamenta o serviço de táxi em Caçapava, alterando a primeira lei de 1974.

Pela nova legislação, a concessão de táxi será pelo prazo de 40 anos. Aqueles que já são taxistas tiveram seus direitos resguardados. Já para os novos, fica instituído o sistema de licitação. A lei permite a transferência de permissões e a herança. Outra alteração do texto foi quanto a padronização dos táxis.