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Câmara aprova criação de Conselho

Câmara aprova criação de Conselho

A Câmara de Vereadores aprovou o projeto de lei do Poder Executivo que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, Comprovação e Fiscalização dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Cacs Fundeb). A votação ocorreu em sessão extraordinária na quarta-feira, dia 31.

Este Conselho, formado por representantes do Executivo, de professores, de diretores de escolas públicas municipais, de servidores técnico-administrativos, de pais de alunos, de estudantes de educação básica pública, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar, de organizações da sociedade civil e de escolas do campo, será o responsável por acompanhar e controlar a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. De acordo com o projeto de lei, instituir o novo Fundo e criar o Conselho é uma determinação da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e todos os municípios precisam se adequar.

Informações e foto: imprensa Câmara de Vereadores

 

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