O vereador Alex Vargas (PMDB) protocolou projeto de lei visando regulamentar o serviço de táxi em Caçapava. De acordo com o vereador a medida é necessária devido a defasagem da legislação vigente.

O projeto segue regulamentação da Lei Federal 12.587/2012. Os principais pontos alterados são os seguintes: o número de táxis no município de um veículo para cada 825 habitantes. Na legislação anterior era um carro para cada 500 pessoas. Também reserva um percentual de 2% da frota de táxi para acessibilidade, visando atender as pessoas com deficiência física.

A permissão poderá ser pelo prazo de 40 anos. Isso se justifica pelo fato de permitir que o taxista possa contribuir com a Previdência Social em período suficiente para a sua aposentadoria integral.

Aqueles que já são taxistas têm seus direitos resguardados, pois o vereador entende que já trabalharam uma longa data e não devem perder seus direitos. Já para os novos, fica instituído o sistema de licitação.

A legislação permite a transferência de permissões e a herança. Quando ocorrer a transferência, esta se dará pelo período restante da permissão original. Se o proprietário prestou serviço durante 25 anos, a transferência será dos 15 anos que faltam.

Ainda sobre a permissão o novo texto estabelece que uma vez transferida, a permissão só poderá ser transferida novamente depois de decorridos cinco anos da anterior.

A herança poderá ser feita em favor de um único herdeiro, com a condição de que esta pessoa faça um cadastro, apresente um veículo, resida há dois anos no município, ateste bons antecedentes e tenha curso específico para dirigir táxi.

Outra alteração do texto é quanto a padronização dos táxis. Fica determinado que será da cor branca e os demais detalhes da padronização ficam por conta do município.

O projeto deve entrar em discussão na Sessão desta terça-feira, dia 09 e será encaminhado para as comissões do Legislativo caçapavano, sem data para votação.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara