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Vereadora participa do 1º Encontro de Vereadores da Causa Animal

Vereadora participa do 1º Encontro de Vereadores da Causa Animal

O 1° Encontro de Vereadores da Causa Animal, evento proposto pela deputada Regina Becker Fortunati (REDE), aconteceu na quarta-feira(4) na sala Maruício Cardoso, na Assembleia Legislativa. Foram discutidos temas como direito dos animais e as punições aos agressores em casos de maus-tratos e abandonos.

Participaram vereadores de diversos municípios, entre elas, a vereadora Márcia Gervásio (PDT), o deputado federal João Derly, e estadual Juliana Brizola, simpatizantes com a causa, protetores e protetoras.

O palestrante Prof. Doutor João Alves Teixeira Neto, Especialista, Mestre, Doutor e Pós-doutorando em Ciências Criminais; falou sobre a visão que a legislação tem sobre a questão dos animais e destacou a falta de clareza em casos específicos de violência. “Apesar de eles os animais, não serem sujeitos de direito, perante a legislação, eles definitivamente não são coisas”, relatou o professor.

O especialista ainda destacou a questão da” legítima defesa” em prol da causa animal, uma vez que muitas protetoras e protetores ao resgatarem animais vítimas de maus-tratos em propriedades privadas, sofrem processos mais rígidos do que os próprios agressores.

Para a deputada o evento foi de grande importância para unificar a causa animal em várias cidades do Estado e trocar informações sobre um assunto tão preponderante como é a questão do direito penal relacionado a animais. “É preciso unir esforços entre os municípios vizinhos na busca de soluções dos problemas que são iguais em todas as cidades”concluiu a deputada.


Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara

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